Causas de extinção da punibilidade

Causas de extinção da punibilidade

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Hipóteses de extinção da punibilidade previstas no cp, art 107. A punibilidade tem vida determinada, o indulto, o cumprimento da pena, sursis, podem extinguir a punibilidade, o pagamento do tributo devido, quando a pessoa dá um. Art 108 – extinção da punibilidade de pressupostos, elementos ou circunstâncias do crime art 116 – causas impeditivas da prescrição. Baixe grátis o arquivo 23 extinção da punibilidadepdf enviado por fabiana no curso de direito na itpac sobre: extinção da punibilidade.

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